AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA

Como o Auxílio Por Incapacidade Temporária funciona e qual sua finalidade?

O Auxílio por Incapacidade Temporária, antes conhecido como Auxílio-doença, é um benefício previdenciário administrado pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Ele tem como finalidade garantir uma renda mensal ao segurado que esteja temporariamente incapacitado de exercer suas atividades laborais devido a uma doença ou acidente.

Para solicitar é preciso cumprir alguns requisitos básicos, para que possa ter este benefício aprovado, como: 

• Incapacidade temporária comprovada: O trabalhador deve estar impossibilitado de trabalhar, o que precisa ser comprovado por meio de perícia médica do INSS.
• Carência mínima: É necessário ter realizado pelo menos 12 contribuições mensais ao INSS, exceto em casos de algumas doenças graves ou acidentes de qualquer natureza, que dispensam essa exigência.
• Qualidade de segurado: O solicitante deve estar contribuindo ou no período de graça (tempo em que mantém a condição de segurado mesmo sem contribuir).

Após a solicitação, o INSS agenda uma perícia para avaliar se o trabalhador está realmente incapacitado para o trabalho e por quanto tempo. Essa análise é feita por médicos peritos da instituição. Em relação a duração do benefício, ele é concedido por um período determinado, conforme o prazo de recuperação estimado pelo perito, entretanto se a incapacidade persistir, o segurado pode pedir a prorrogação, passando por nova perícia.

A principal finalidade deste benefício é garantir a proteção social ao segurado que, por doença ou acidente, perde a sua capacidade de trabalhar por um período, evitando assim que o trabalhador em situação de vulnerabilidade financeira fique sem recursos básicos para o seu sustento ou da sua família durante a sua recuperação. 

A Central do Meu INSS pode ser sua principal aliada para garantir que seu pedido seja feito da maneira certa e que seus direitos sejam respeitados. Lá você pode:

• Agendar a perícia médica de forma simples e sem erros.
• Consultar o andamento do pedido e evitar surpresas.
• Pedir orientação especializada para entender o que fazer caso o benefício seja negado ou precise de prorrogação.

Mas atenção: a navegação no sistema do Meu INSS nem sempre é intuitiva, e, em casos de dúvidas, buscar ajuda de especialistas ou até mesmo de um advogado previdenciário pode ser essencial para agilizar o processo e evitar erros que prejudiquem seus direitos. Se você está enfrentando dificuldades, não espere até que o problema se agrave. Entre em contato com a Central do Meu INSS ou busque auxílio profissional. 

O momento de cuidar do seu benefício é agora!

Quais são as regras e etapas para o Auxílio Por Incapacidade Temporária esse benefício?

O Auxílio por Incapacidade Temporária, mais conhecido como o antigo auxílio-doença, é um benefício fundamental para trabalhadores que, por motivo de doença ou acidente, não conseguem exercer suas atividades laborais. Apesar de parecer simples, entender como ele funciona e garantir o direito ao benefício pode ser um grande desafio, especialmente porque o processo exige uma série de comprovações e está repleto de etapas que podem gerar dúvidas e atrasos. Mas, para conseguir o benefício, não basta estar doente ou acidentado. É preciso seguir uma série de requisitos que nem sempre são fáceis de compreender, como:

1. Verifique se você cumpre os requisitos básicos

Comprovar a incapacidade temporária:

• Você deve apresentar documentos médicos, laudos e atestados que comprovem que não tem condições de exercer sua função.
• Esses documentos serão analisados em uma perícia médica do INSS, onde o perito avaliará a gravidade da sua condição.
• Resultado negativo? Muitos segurados se deparam com recusas ou problemas de análise, o que torna indispensável buscar ajuda.

Cumprir a carência exigida:

• Geralmente, é necessário ter pelo menos 12 contribuições mensais ao INSS antes de solicitar o auxílio. Mas atenção: essa regra tem exceções! Se o problema for resultado de um acidente ou envolver doenças graves específicas, a carência pode ser dispensada.
• Muitos segurados desconhecem essas regras e acabam perdendo tempo ou têm seu pedido negado injustamente.

Estar na qualidade de segurado:

• Se você parou de contribuir, ainda pode ter direito ao benefício dentro de um período chamado de período de graça.
• Identificar até quando você está coberto pelo INSS exige atenção aos prazos e às regras, algo que nem sempre é claro para quem não tem experiência com processos previdenciários

2. Reúna os documentos necessários:

Ter a documentação correta é essencial para evitar atrasos:

• Documentos pessoais: RG, CPF e comprovante de residência.
• Documentos trabalhistas: Carteira de trabalho ou comprovantes de pagamento ao INSS.
• Laudos médicos e exames: Inclua atestados, laudos, exames e relatórios que descrevam a doença ou lesão, o tratamento em curso e o tempo estimado de afastamento.

3. Acesse o Meu INSS ou ligue para o 135:

A solicitação pode ser feita de forma online ou por telefone:

• Site ou aplicativo Meu INSS:
• Acesse meu.inss.gov.br ou o aplicativo disponível para Android e iOS.
• Faça login (utilizando CPF e senha cadastrados na plataforma Gov.br).
• No menu, escolha a opção “Benefícios” > “Solicitar Auxílio por Incapacidade Temporária”.
• Preencha os dados solicitados e anexe os documentos médicos, se possível.
• Central de Atendimento 135:
• Ligue para o INSS, informe seus dados pessoais e solicite o benefício.

4. Agende a perícia médica:

A perícia médica é obrigatória para que o INSS avalie sua incapacidade. Durante o processo:

• O INSS entrará em contato para informar a data e o local da perícia.
• Compareça no dia marcado com todos os documentos, principalmente os relatórios médicos.

Dica importante: Se você está em tratamento hospitalar ou acamado, pode solicitar a perícia domiciliar ou hospitalar.

5. Acompanhe o andamento da solicitação:

Após a perícia, o INSS analisará o caso e informará o resultado:

• Acesse o site ou aplicativo Meu INSS para acompanhar o status do benefício.
• Caso o auxílio seja aprovado, você será informado sobre: Valor do benefício (baseado na média das contribuições) e duração (prazo estipulado pelo médico perito).

A Central do Meu INSS é um canal importante para orientá-lo sobre cada etapa, mas, em casos mais complexos, contar com a ajuda de um advogado previdenciário,que a nossa assessoria conta, pode ser a diferença entre garantir seu direito ou enfrentar meses de frustração. 

Se você está enfrentando dificuldades, não perca tempo tentando resolver tudo sozinho. Busque ajuda o quanto antes e garanta que seu benefício seja concedido da forma mais rápida e segura possível.

Quais legislações regulamentam o Auxílio Por Incapacidade Temporária atualmente?

O Auxílio por Incapacidade Temporária, anteriormente conhecido como auxílio-doença, é um benefício essencial para trabalhadores que, devido a problemas de saúde, ficam temporariamente impossibilitados de exercer suas atividades laborais. Apesar de sua importância, o processo de solicitação e as regras para concessão são regidos por uma série de legislações que nem sempre são claras para os segurados. Conhecer essas normas é fundamental para garantir que seus direitos sejam respeitados e para evitar negativas por falta de informações.

A seguir, apresentamos as principais legislações que regulamentam o Auxílio por Incapacidade Temporária e explicamos como cada uma delas impacta o benefício.

1. Constituição Federal de 1988

• Artigo 201, inciso I: Dispõe sobre a Seguridade Social, garantindo a cobertura em casos de doença, invalidez, morte ou idade avançada. Este artigo estabelece o direito ao auxílio por incapacidade como parte da proteção social.

2. Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social): É a principal legislação que regula os benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Os artigos relacionados ao Auxílio por Incapacidade Temporária incluem:

• Artigo 59: Define o auxílio por incapacidade temporária como um benefício devido ao segurado que, estando temporariamente incapacitado para o trabalho, comprove a incapacidade mediante perícia médica.
• Artigo 60: Estabelece a obrigatoriedade do período de carência de 12 contribuições mensais, salvo em casos de acidente de qualquer natureza ou doenças específicas listadas pelo Ministério da Saúde e Previdência Social.
• Artigo 101: Prevê a possibilidade de convocação do segurado para reavaliação da incapacidade, exigindo que o segurado passe por perícias periódicas.

3. Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social): Detalha e regulamenta os dispositivos da Lei nº 8.213/1991. Os artigos relevantes incluem:

• Artigo 71 a 80: Disciplina as regras práticas para concessão, manutenção e cálculo do Auxílio por Incapacidade Temporária.

4. Portarias e Instruções Normativas do INSS: Essas normas complementam as leis e decretos com orientações práticas e atualizações administrativas:

• Instrução Normativa nº 128/2022: Regulamenta os procedimentos administrativos para a concessão de benefícios do INSS, incluindo o auxílio por incapacidade temporária.
• Portaria nº 922/2022: Estabelece a lista de doenças que dispensam o período de carência, como câncer, tuberculose ativa, e HIV/AIDS.

5. Lei nº 13.846/2019 (Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade): Prevê a revisão periódica dos benefícios por incapacidade (incluindo o auxílio por incapacidade temporária), com o objetivo de evitar irregularidades.

6. Medidas Provisórias e Alterações Recentes: Eventualmente, Medidas Provisórias e alterações legislativas complementam ou ajustam as regras para concessão do auxílio. É essencial acompanhar essas mudanças, que podem afetar prazos, carências, ou os procedimentos administrativos.

A complexidade dessas normas torna fundamental o acompanhamento de um especialista ou o uso da Central do Meu INSS para esclarecer dúvidas sobre o benefício. Garantir o cumprimento de todos os requisitos legais pode ser o diferencial para a concessão do auxílio.

Quem tem direito ao Auxílio Por Incapacidade Temporária e quais condições precisam ser atendidas?

O Auxílio por Incapacidade Temporária (antigo auxílio-doença) é um benefício concedido pelo INSS aos trabalhadores que ficam impossibilitados de exercer suas atividades laborais por motivo de doença ou acidente. No entanto, para ter direito a esse benefício, o segurado precisa atender a uma série de condições específicas.

• Trabalhadores segurados pelo INSS: São elegíveis aqueles que contribuem para a Previdência Social, incluindo:
  • Empregados formais (com carteira assinada).
  • Trabalhadores autônomos ou MEIs (Microempreendedores Individuais), desde que façam o recolhimento das contribuições.
  • Segurados facultativos (pessoas que contribuem de forma voluntária para o INSS).
  • Empregados domésticos.
• Segurados que estejam temporariamente incapacitados para o trabalho: O benefício é destinado a pessoas cuja condição de saúde impede o exercício da atividade profissional habitual.
• Segurados em período de graça: Mesmo quem parou de contribuir pode ter direito ao benefício dentro do período de graça (o tempo em que a pessoa mantém a qualidade de segurado após deixar de contribuir, variando de 3 a 36 meses, dependendo do caso).

Para ter o benefício concedido ao segurado, ele precisa ter condições especificações atendidas, como: 

• Incapacidade temporária para o trabalho:

1. 1. • É necessário comprovar, por meio de perícia médica do INSS, que o segurado está incapacitado de exercer sua atividade laboral de forma temporária.
      • A incapacidade deve ser atestada por documentos como laudos médicos, exames e relatórios detalhados.

• Qualidade de segurado:

1. 1. • O trabalhador precisa estar contribuindo ao INSS ou estar no período de graça.
      • Quem perdeu a qualidade de segurado deve regularizar as contribuições antes de solicitar o benefício.

• Carência mínima:

1. 1. • O segurado deve ter feito, no mínimo, 12 pagamentos ao INSS.
      • Exceções: Não é exigida a carência em casos de: Acidente de qualquer natureza (relacionado ou não ao trabalho) e doenças graves especificadas em lei, como câncer, tuberculose ativa, hanseníase, e HIV/AIDS.

• Perícia médica obrigatória:

1. • O segurado deve se submeter a uma perícia médica agendada pelo INSS para comprovar a incapacidade e determinar o tempo necessário de afastamento.
   • Caso o pedido inicial seja negado, é possível recorrer ou solicitar nova análise.

A Central do Meu INSS é um canal fundamental para esclarecer dúvidas e orientar sobre o cumprimento dessas condições. Além disso, em casos de dificuldades mais complexas, buscar apoio de um advogado previdenciário ou especialista pode ser indispensável para garantir o acesso ao benefício, e nós da Central do Meu INSS estamos aqui para isso!

Se você acredita que tem direito ao Auxílio por Incapacidade Temporária, certifique-se de atender a todas as condições e esteja preparado para apresentar os documentos necessários.

 Quais documentos são exigidos para solicitar o benefício?

Para solicitar o Auxílio por Incapacidade Temporária (antigo auxílio-doença), é essencial reunir uma série de documentos que comprovem sua identidade, situação contributiva e, principalmente, a incapacidade para o trabalho. Apresentar os documentos corretos é indispensável para evitar atrasos, indeferimentos ou complicações no processo.

1. Documentos Pessoais:

Esses documentos são necessários para identificar o segurado e comprovar o vínculo com a Previdência Social:

• RG e CPF (ou CNH).
• Comprovante de residência atualizado.
• Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS): usada para verificar vínculos empregatícios anteriores, caso necessário.

2. Documentos Médicos:

Os documentos médicos são os mais importantes, pois comprovam a incapacidade temporária para o trabalho. Importante: Todos os documentos devem conter o nome completo do segurado, a assinatura e o registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM). Certifique-se de que estejam atualizados e completos:

• Atestados médicos: contendo diagnóstico, tempo de afastamento recomendado e assinatura do médico responsável.
• Laudos médicos: relatórios detalhados sobre a doença ou condição incapacitante, incluindo informações sobre o tratamento e evolução.
• Exames complementares: resultados de exames laboratoriais, radiológicos ou de imagem (como ressonância magnética ou tomografia) que ajudem a comprovar o quadro clínico.
• Relatório de internação ou alta médica (se houver): se o segurado esteve hospitalizado, esse documento é importante para contextualizar o afastamento.

3. Documentos Trabalhistas e Contributivos:

Dependendo do tipo de segurado, os documentos relacionados à atividade profissional também são necessários:

• Comprovantes de contribuição ao INSS: para trabalhadores autônomos, MEIs ou facultativos.
• Declaração da empresa (para empregados formais): informando o último dia trabalhado, caso o benefício seja solicitado por afastamento do trabalho.
  • Esse documento é obrigatório para segurados empregados que precisam do benefício após o 15º dia de afastamento.

4. Documentação Adicional (em casos específicos)

• Procuração ou termo de representação legal (se o segurado estiver sendo representado por outra pessoa): acompanhada de RG e CPF do representante.
• Certidão de nascimento ou casamento: em casos de divergência de dados cadastrais.
• Boletim de ocorrência ou CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho): para casos de acidente de trabalho.

A falta de documentos ou informações incompletas é uma das principais razões para negativa no pedido de benefício. Além disso, durante a perícia médica, o perito pode exigir comprovações adicionais. 

Para evitar erros, é altamente recomendado buscar orientação na Central do Meu INSS que conta com especialista em Direito Previdenciário. Com a documentação certa, suas chances de ter o benefício concedido aumentam significativamente.

Auxílio Doença: Como a Central Meu INSS Pode Ajudar Você a Conquistar o Auxílio Por Incapacidade Temporária de Forma Rápida e Econômica!

Se você está enfrentando um problema de saúde e não consegue trabalhar, o Auxílio Doença pode ser o apoio que você precisa. A Central Meu INSS está pronta para te auxiliar nesse processo, garantindo que você obtenha seu benefício de forma eficiente, sem complicações e com um preço acessível.

Ao escolher a Central Meu INSS, você se beneficia de um atendimento 100% digital, o que torna o processo mais rápido e muito mais em conta do que os métodos tradicionais. Sem necessidade de deslocamento e sem custos extras, o preço fica muito mais baixo, e a qualidade do atendimento é mantida!

Advogados especializados prontos para te ajudar! Já temos uma lista de advogados credenciados, com vasta experiência em Auxílio Doença, para garantir que você reúna todos os documentos necessários e que o processo seja feito da forma mais ágil possível.

Suporte contínuo e personalizado, onde você estiver! Você contará com suporte contínuo durante todo o processo, podendo tirar suas dúvidas via WhatsApp e até mesmo por videochamadas. Dessa forma, você terá acompanhamento total, sem sair de casa, no conforto e praticidade do seu celular.

Com a Central Meu INSS, você terá um serviço completo e eficiente, com todo o suporte necessário para garantir seu Auxílio Doença de forma tranquila e sem stress, por um preço mais acessível do que você imagina.

Entre em contato agora e comece seu processo com a ajuda de advogados especializados, garantindo que o seu benefício saia o quanto antes, de forma simples e sem burocracia!