Termos de Uso da Central Meu INSS
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar os serviços da Central Meu INSS, você concorda integralmente com os Termos de Uso e com a Política de Privacidade aqui estabelecidos. Estes documentos regulam o uso dos serviços e das funcionalidades oferecidas pela nossa plataforma. Recomendamos que leia cuidadosamente cada cláusula, pois elas definem os direitos e responsabilidades de ambas as partes. Caso não concorde com algum desses termos, pedimos que não acesse ou utilize os nossos serviços.
2. Liberdade de Recusa
O uso dos serviços da Central Meu INSS é totalmente opcional. Você tem a liberdade de escolher se deseja ou não aceitar os Termos de Uso e a Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer uma das condições descritas, é recomendável que não utilize os serviços oferecidos em nosso site. O acesso e o uso dos serviços implicam na aceitação automática e irrestrita dos Termos.
3. Descrição dos Serviços
A Central Meu INSS é uma plataforma especializada em assessoria e consultoria para facilitar o acesso e a gestão dos processos relacionados aos benefícios do INSS. Nossos serviços incluem a realização de processos administrativos diretamente no sistema do INSS, além da assistência jurídica, quando necessário, com advogados parceiros para questões judiciais.
Embora seja possível acessar informações sobre os benefícios diretamente no site do INSS ou por outros meios, nossa plataforma visa fornecer orientação e apoio especializado, simplificando e acelerando todo o processo. A contratação de nossos serviços é voluntária e ocorre mediante pagamento das taxas correspondentes.
4. Coleta de Dados
4.1 Informações Coletadas: Para proporcionar nossos serviços de maneira eficiente, coletamos dados pessoais essenciais, como nome completo, data de nascimento, CPF, entre outros, fornecidos pelo usuário no momento do cadastro e do pagamento.
4.2 Dados Adicionais: Dependendo do tipo de serviço solicitado, podemos pedir informações adicionais como e-mail, telefone e endereço, a fim de manter uma comunicação eficaz com os nossos clientes.
4.3 Dados Sensíveis: Não coletamos dados sensíveis, conforme estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
4.4 Controle e Operação dos Dados: A Central Meu INSS é responsável pela coleta, controle e operação dos dados pessoais fornecidos, em conformidade com a LGPD.
5. Finalidade da Coleta de Dados
Os dados coletados têm como objetivo a realização do serviço contratado, como a solicitação e acompanhamento de benefícios do INSS. Caso seja necessário, entraremos em contato para solicitar documentos e informações adicionais para completar o processo. A responsabilidade de fornecer essas informações no prazo estipulado é do usuário. A falta de dados pode comprometer o andamento do processo.
6. Compartilhamento de Informações
As informações fornecidas pelos usuários não serão compartilhadas para fins de marketing ou qualquer outro propósito que não esteja diretamente relacionado à execução dos serviços contratados. Os dados coletados serão utilizados exclusivamente para a solicitação e acompanhamento dos benefícios solicitados.
Em situações específicas, podemos ser obrigados a compartilhar informações, conforme exigido por leis ou ordens de autoridades competentes.
7. Tratamento de Dados
O tratamento de dados inclui todas as operações realizadas com as informações fornecidas, como acesso, armazenamento e processamento. Todas as operações serão realizadas de acordo com os princípios da LGPD, garantindo a segurança e a confidencialidade das informações dos usuários.
8. Acompanhamento do Serviço
A Central Meu INSS oferece uma plataforma onde o usuário pode acompanhar o andamento do processo, de forma clara e em tempo real.
9. Uso de Conteúdo
A Central Meu INSS concede uma licença temporária e não exclusiva para que você baixe e visualize os materiais (informações e softwares) disponíveis em seu site, exclusivamente para fins pessoais e não comerciais. Esta licença não implica transferência de propriedade, e você não pode:
- Modificar ou copiar os materiais;
- Usar os materiais para fins comerciais ou para exibição pública;
- Descompilar ou realizar engenharia reversa de qualquer software disponível no site;
- Remover marcas de direitos autorais ou outras identificações de propriedade dos materiais;
- Transferir ou “espelhar” os materiais em outro servidor.
Esta licença será automaticamente rescindida caso você viole qualquer uma dessas restrições. Ao encerrar o uso dos materiais ou após o término da licença, você deverá apagar todos os materiais baixados.
10. Isenção de Responsabilidade
Os materiais disponíveis no site da Central Meu INSS são fornecidos “como estão”. Não garantimos a precisão, a confiabilidade ou os resultados de qualquer uso dos materiais em nosso site. A Central Meu INSS não oferece garantias expressas ou implícitas, incluindo garantias de comercialização ou adequação a um fim específico.
11. Limitações de Responsabilidade
Em nenhuma hipótese, a Central Meu INSS ou seus fornecedores serão responsáveis por danos de qualquer natureza, incluindo, mas não se limitando a, perda de dados ou lucros, ou pela interrupção nos negócios, decorrentes do uso ou da incapacidade de usar os materiais do site. Algumas jurisdições podem não permitir limitações de responsabilidade, de modo que essas limitações podem não se aplicar a você.
12. Precisão dos Materiais
Embora a Central Meu INSS se esforce para manter a precisão das informações, não podemos garantir que todos os materiais no site sejam precisos, completos ou atualizados. O conteúdo pode ser alterado a qualquer momento sem aviso prévio.
13. Modificações nos Termos
A Central Meu INSS se reserva o direito de revisar, modificar ou alterar os Termos de Uso a qualquer momento, sem aviso prévio. A continuidade do uso do site implica aceitação das versões atualizadas dos Termos.
14. Lei Aplicável
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis do Brasil. Qualquer disputa relacionada a estes Termos estará sujeita à jurisdição exclusiva dos tribunais brasileiros.
